TJDF AGI - 991548-20160020239358AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOVA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXAURIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do artigo 468 do CPC/73, legislação vigente à época do trânsito em julgado (fl. 70), a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 2. Na fase de cumprimento de sentença, vocacionada à execução do julgado, não é possível a inclusão de nova controvérsia, gerada por ato praticado pelo próprio credor, que optou por abrir mão dessa fase processual e executar o julgado à margem do amparo judicial. 3. Verificado que a determinação contida na sentença foi totalmente exaurida, o pedido de diligência sem lastro no título judicial deve ser indeferido. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOVA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXAURIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do artigo 468 do CPC/73, legislação vigente à época do trânsito em julgado (fl. 70), a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 2. Na fase de cumprimento de sentença, vocacionada à execução do julgado, não é possível a inclusão de nova controvérsia, gerada por ato praticado pelo próprio credor, que optou por abrir mão dessa fase processual e executar o julgado à margem do amparo judicial. 3. Verificado que a determinação contida na sentença foi totalmente exaurida, o pedido de diligência sem lastro no título judicial deve ser indeferido. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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