AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ATACADA MANTIDA. I. O novo Código de Processo Civil, consoante seu art. 99, dita que: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pontua-se que em igual sentido também se direciona certo entendimento jurisprudencial, ou seja, a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, já seria suficiente para a concessão do benefício. II. Todavia, há forte jurisprudência, a qual esta Turma se filia, que aponta no sentido de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, que assim dispõe: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III. Da análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, extrai-se que alegado estado de miserabilidade jurídica do agravante não se demonstra comprovado, quando, consoante documento acostado aos autos, o recorrente aufere renda mensal superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). IV. Destaca-se que ainda que se admitisse a simples alegação da parte, a fim de que fosse concedido o beneplácito da gratuidade de justiça, mesmo assim, no presente caso, não seria possível sua concessão. Pois, a referida declaração seria suficiente somente para fazer prova juris tantum da necessidade do benefício, presunção que poderia ser afastada, a depender do caso concreto. Especificamente, no atinente à demanda em tela, a concessão do discutido benefício afigura-se indevida, diante da existência de robusta prova (valor da renda mensal do agravante) no sentido de que o recolhimento das custas processuais não representa um encargo financeiro insuportável para o agravante. V. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.