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Jurisprudência


TJDF AGI - 991611-20160020410209AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO/ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES INTERESSADAS. O fenômeno da sucessão empresarial irregular é aquele que o sucedimento da pessoa jurídica foge do rito legal previsto, notadamente, no artigo 1.146 e ss. do Código Civil brasileiro. A jurisprudência pátria ampara entendimento de que o sucessor, se comprovada a irregularidade, deve ser inserido no polo passivo da demanda para responder pelas obrigações contraídas anteriores à sucessão, mas que não foram regularmente contabilizadas na operação de continuidade de determinada atividade econômica (geralmente ou quase sempre no mesmo ramo). A inclusão ou chamamento de terceira pessoa enseja, a meu sentir, a inversão do ônus, em desfavor daquele que for incluído no feito, de comprovar que não sucedeu o devedor primitivo, em caso de eventual declaração de possível sucessão irregular empresarial. A documentação pertinente à escrituração empresarial pode ser facilmente obtida junto à Junta Comercial e órgão afins, de sorte que não cabe ao Poder Judiciário verificar e perquirir essas e outras provas da suposta existência de sucessão empresarial irregular, devendo a parte interessada promover a busca e a apresentação de tal documentação ao Juízo respectivo. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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