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Jurisprudência


TJDF AGI - 991618-20160020387900AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. INVIÁVEL. ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRECÍPUA DA EMPRESA. TRANSPORTE. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. 1- Tratando-se de impugnação à penhora o recurso se limita a apontamentos de defeitos ou irregularidades na realização da penhora, não sendo possível discutir o título executivo em si, neste momento processual, por ser, está última matéria, objeto de embargos à execução. 2- Considerando que a empresa ré tem por finalidade o transporte, em geral, seja escolar, de turismo ou de passageiros ou de cargas, é notório que tais bens são úteis e necessários, diria mais, essenciais ao exercício da atividade, razão pela qual não haveria outra saída, que não o reconhecimento da sua impenhorabilidade. 3 - No regime da execução, a impenhorabilidade é a exceção e não a regra, dessa forma, inobstante alegue o recorrente que os ativos penhorados em conta sejam valores necessários ao exercício da atividade empresarial, pois seriam pagamentos dos serviços prestados pela agravante, que são necessários a continuidade da atividade, não foi juntado um documento sequer a corroborar tais alegações e, por isso, não há como reconhecer a impenhorabilidade de tais ativos através de mera alegação sem o menor respaldo probatório. 3- Recurso parcialmente conhecido. Provido em parte.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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