TJDF AGI - 991618-20160020387900AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. INVIÁVEL. ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRECÍPUA DA EMPRESA. TRANSPORTE. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. 1- Tratando-se de impugnação à penhora o recurso se limita a apontamentos de defeitos ou irregularidades na realização da penhora, não sendo possível discutir o título executivo em si, neste momento processual, por ser, está última matéria, objeto de embargos à execução. 2- Considerando que a empresa ré tem por finalidade o transporte, em geral, seja escolar, de turismo ou de passageiros ou de cargas, é notório que tais bens são úteis e necessários, diria mais, essenciais ao exercício da atividade, razão pela qual não haveria outra saída, que não o reconhecimento da sua impenhorabilidade. 3 - No regime da execução, a impenhorabilidade é a exceção e não a regra, dessa forma, inobstante alegue o recorrente que os ativos penhorados em conta sejam valores necessários ao exercício da atividade empresarial, pois seriam pagamentos dos serviços prestados pela agravante, que são necessários a continuidade da atividade, não foi juntado um documento sequer a corroborar tais alegações e, por isso, não há como reconhecer a impenhorabilidade de tais ativos através de mera alegação sem o menor respaldo probatório. 3- Recurso parcialmente conhecido. Provido em parte.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. INVIÁVEL. ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRECÍPUA DA EMPRESA. TRANSPORTE. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. 1- Tratando-se de impugnação à penhora o recurso se limita a apontamentos de defeitos ou irregularidades na realização da penhora, não sendo possível discutir o título executivo em si, neste momento processual, por ser, está última matéria, objeto de embargos à execução. 2- Considerando que a empresa ré tem por finalidade o transporte, em geral, seja escolar, de turismo ou de passageiros ou de cargas, é notório que tais bens são úteis e necessários, diria mais, essenciais ao exercício da atividade, razão pela qual não haveria outra saída, que não o reconhecimento da sua impenhorabilidade. 3 - No regime da execução, a impenhorabilidade é a exceção e não a regra, dessa forma, inobstante alegue o recorrente que os ativos penhorados em conta sejam valores necessários ao exercício da atividade empresarial, pois seriam pagamentos dos serviços prestados pela agravante, que são necessários a continuidade da atividade, não foi juntado um documento sequer a corroborar tais alegações e, por isso, não há como reconhecer a impenhorabilidade de tais ativos através de mera alegação sem o menor respaldo probatório. 3- Recurso parcialmente conhecido. Provido em parte.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão