TJDF AGI - 991621-20160020281726AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido de considerar como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. 2. Aplica-se o CDC de forma subsidiária aos contratos entre usuários e operadoras que gerem planos de assistência à saúde, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º, inciso I e II da Lei 9656\98, analisado conjuntamente o seu art. 35-G. Ademais,ofato de ser a GEAP entidade com aquela característica, não retira a natureza de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é o escopo da instituição. 3. Agravo conhecido. DADO PROVIMENTO para modificar a decisão agravada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido de considerar como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. 2. Aplica-se o CDC de forma subsidiária aos contratos entre usuários e operadoras que gerem planos de assistência à saúde, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º, inciso I e II da Lei 9656\98, analisado conjuntamente o seu art. 35-G. Ademais,ofato de ser a GEAP entidade com aquela característica, não retira a natureza de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é o escopo da instituição. 3. Agravo conhecido. DADO PROVIMENTO para modificar a decisão agravada.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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