TJDF AGI - 991707-20160020157765AGI
PROCESSO CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA LABORAL - SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL - AGRAVO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) - (AgRg no CC 130.138/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/11/2013) 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA LABORAL - SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL - AGRAVO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) - (AgRg no CC 130.138/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/11/2013) 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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