TJDF AGI - 991825-20160020204366AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FRUSTRAÇÃO. ARTIGOS 231 E 232 DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 219, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática e resumo da decisão recorrida: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte devedora, por meio da Curadoria de Ausentes, aduz a nulidade da citação por edital, porquanto não haveriam sido exauridos os meios de busca pelo devedor, bem como a prescrição do crédito. Entretanto, não assiste razão à Curadoria, uma vez que a parte demandante se mostrou diligente no tramitar do processo, promovendo a busca pelo paradeiro do devedor por mais de cinco anos (Juiz de Direito Luciano dos Santos Mendes). 2. Agravo por instrumento tirado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada com o fito de ver declarada nula a citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização do devedor; bem ainda o reconhecimento da prescrição. 3. Restando demonstrado, à saciedade, quefracassaram as várias tentativas de citação pessoal do devedor, tem-se por atendida a regra prevista nos artigos 231 e 233, do CPC, vigente à época, tornando viável a citação por edital, razão pela qual não se pode imputar a pecha de nulidade à citação ficta. 2.1. Precedente da Casa:(...) 1) - Possível a citação por edital após várias tentativas infrutíferas de localização do réu, não havendo necessidade de esgotamento de todos os meios para sua localização, exigindo-se, tão somente, a afirmação do autor de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que aquele se encontra. 2) - Agravo de instrumento conhecido e provido. (5ª Turma Cível, AGI nº 2013.00.2.001227-2, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 26/2/2013, p. 119), 4. Afasta-se a alegação da ocorrência de prescrição, na medida em que com a realização da citação válida fica interrompido o curso prescricional, nos termos do artigo 219, do CPC, então vigente, cujos efeitos do ato processual retroagem à data da propositura da ação (§ 1º). 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FRUSTRAÇÃO. ARTIGOS 231 E 232 DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 219, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática e resumo da decisão recorrida: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte devedora, por meio da Curadoria de Ausentes, aduz a nulidade da citação por edital, porquanto não haveriam sido exauridos os meios de busca pelo devedor, bem como a prescrição do crédito. Entretanto, não assiste razão à Curadoria, uma vez que a parte demandante se mostrou diligente no tramitar do processo, promovendo a busca pelo paradeiro do devedor por mais de cinco anos (Juiz de Direito Luciano dos Santos Mendes). 2. Agravo por instrumento tirado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada com o fito de ver declarada nula a citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização do devedor; bem ainda o reconhecimento da prescrição. 3. Restando demonstrado, à saciedade, quefracassaram as várias tentativas de citação pessoal do devedor, tem-se por atendida a regra prevista nos artigos 231 e 233, do CPC, vigente à época, tornando viável a citação por edital, razão pela qual não se pode imputar a pecha de nulidade à citação ficta. 2.1. Precedente da Casa:(...) 1) - Possível a citação por edital após várias tentativas infrutíferas de localização do réu, não havendo necessidade de esgotamento de todos os meios para sua localização, exigindo-se, tão somente, a afirmação do autor de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que aquele se encontra. 2) - Agravo de instrumento conhecido e provido. (5ª Turma Cível, AGI nº 2013.00.2.001227-2, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 26/2/2013, p. 119), 4. Afasta-se a alegação da ocorrência de prescrição, na medida em que com a realização da citação válida fica interrompido o curso prescricional, nos termos do artigo 219, do CPC, então vigente, cujos efeitos do ato processual retroagem à data da propositura da ação (§ 1º). 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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