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Jurisprudência


TJDF AGI - 991827-20160020407243AGI

Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO DE GOODWILL. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS HAVERESA SER DEFINIDO POR EXPERT. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o cálculo do goodwill pelo método do fluxo de caixa descontado ou outro método que o expert entender conveniente, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. 2. Leciona a doutrina que: O art. 1.031 do CC e o art. 606 do CPC de 2015 estabelecem que, na hipótese de omissão do contrato social, e obviamente não existindo acordo entre as partes, caberá ao juiz definir como critério de apuração dos haveres o valor patrimonial a ser apurado em balanço de determinação que nada mais é senão uma atualização das contas do balaço contábil da empresa. Por esse balanço de determinação serão reavaliados os ativos e passivos com o objetivo de se buscar o justo e real valor da sociedade, incluído aí bens tangíveis e intangíveis que compõem o chamado fundo de comércio. Entre os ativos e passivos, no momento em que é realizado o balanço de determinação, caberá incluir itens que não constam originalmente do balanço contábil da empresa, como pode ser o caso de bens intangíveis (p.ex. marcas, patentes, know-how, e demais propriedades intelectuais por ventura existentes, além do chamado goodwill que é a capacidade que o estabelecimento tem de atração da clientela mediante a reunião organizada dos bens de produção), ou até mesmo passivos até então não reconhecidos no balanço e que devem ser contingenciados. (BERTOLDI, Marcelo M. RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial [livro eletrônico] - 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 3. Mostra-se viável a apuração de eventual goodwill, sendo certo que, embora o magistrado tenha indicado o método de fluxo de caixa descontado, deixou a critério do expert a utilização do meio mais adequado para apuração dos haveres. 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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