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Jurisprudência


TJDF AGI - 991858-20160020388793AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RESP 1.391.198/RS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 1.1. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo e considerou preclusa a matéria concernente à legitimidade ativa. 2. Não há se falar em suspensão do processo com base no REsp 1.438.263/SP, tendo em vista que o STJ já se manifestou quanto à legitimação ativa dos poupadores no RESP 1.391.198/RS. 2.1. (...) Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/01/2017
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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