TJDF AGI - 991906-20160020239663AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, a remuneração está no rol dos bens impenhoráveis. Constatando-se que a conta bancária em que fora promovido o bloqueio judicial é utilizada pelo devedor para recebimento de sua remuneração, sendo inafastável a conclusão de que os valores constritos constituem verba alimentar, deve ser desconstituída a medida restritiva, especialmente quando a situação retratada nos autos não reflete uma das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia ou o devedor receber mais de 50 salários mínimos mensais. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, a remuneração está no rol dos bens impenhoráveis. Constatando-se que a conta bancária em que fora promovido o bloqueio judicial é utilizada pelo devedor para recebimento de sua remuneração, sendo inafastável a conclusão de que os valores constritos constituem verba alimentar, deve ser desconstituída a medida restritiva, especialmente quando a situação retratada nos autos não reflete uma das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia ou o devedor receber mais de 50 salários mínimos mensais. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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