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Jurisprudência


TJDF AGI - 991952-20160020459903AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BAIXA COMPLEXIDADE. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não se conhece de insurgência deduzida em sede de contrarrazões contra a decisão em que se deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita. 2 - O ordenamento jurídico pátrio não dispõe de critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais, norteando-se o Julgador pela razoabilidade e pela proporcionalidade, sempre atento às especificidades da investigação a ser realizada, como a extensão e a complexidade do trabalho, o zelo do profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que irá arcar com seu custo, conforme entendimento jurisprudencial firmado sobre a questão. 3 - Verificando-se que o valor dos honorários periciais foi fixado em patamar excessivo diante da baixa complexidade do trabalho a ser realizado pelo expert, impõe-se a sua redução, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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