TJDF AGI - 991955-20160020021956AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ) 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas após o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, de igual maneira como se procede com a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, nos termos da compreensão firmada no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos, perante o Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. Assim: Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ) 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas após o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, de igual maneira como se procede com a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, nos termos da compreensão firmada no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos, perante o Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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