TJDF AGI - 991958-20160020076025AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Tendo em vista que o Banco/Agravante já foi penalizado com o pagamento da multa arbitrada na sentença, ainda que a petição em que afirma ter cumprido a obrigação seja tardia e desacompanhada de documento comprovante, faz-se necessária, por medida de razoabilidade, a intimação da parte Autora/Agravada para se manifestar a respeito do efetivo cumprimento da obrigação, antes que seja arbitrada multa diária por descumprimento. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AFIRMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Tendo em vista que o Banco/Agravante já foi penalizado com o pagamento da multa arbitrada na sentença, ainda que a petição em que afirma ter cumprido a obrigação seja tardia e desacompanhada de documento comprovante, faz-se necessária, por medida de razoabilidade, a intimação da parte Autora/Agravada para se manifestar a respeito do efetivo cumprimento da obrigação, antes que seja arbitrada multa diária por descumprimento. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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