AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO DETRAN. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao art. 10 do CPC se a matéria impugnada, referente aos honorários advocatícios, foi devidamente debatida por ambas as partes. 2. Atende o disposto no art.489, inc. II, do CPC e no art. 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, expõe os fundamentos que convenceram o julgador. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação. 3. Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor do autor se a demanda foi proposta em desfavor de quem não detinha legitimidade em virtude da omissão da própria ré, que deixou de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, dever que lhe é imposto pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso desprovido.