TJDF AGI - 992197-20160020073468AGI
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PRISIONAL FIXADO NO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO. REDUÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A fixação da prisão do devedor de alimentos por período superior ao mínimo previsto na lei só deverá ocorrer em circunstância excepcional, devendo a decisão que decretar a prisão ser motivada, destacando explicitamente os motivos que levaram o magistrado à fixação do decreto prisional em 90 (noventa) dias. 2 - Tendo em vista que, nos termos do § 7º do artigo 916 do CPC, não se aplica ao cumprimento de sentença o parcelamento previsto no caputdo referido artigo, é certo que ao titular da execução de alimentos cabe, se for o caso, efetuar concessões, permitindo o pagamento parcelado do débito, não estando ele obrigado a receber a dívida em partes, salvo anuência expressa do Exequente. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZO PRISIONAL FIXADO NO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO. REDUÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A fixação da prisão do devedor de alimentos por período superior ao mínimo previsto na lei só deverá ocorrer em circunstância excepcional, devendo a decisão que decretar a prisão ser motivada, destacando explicitamente os motivos que levaram o magistrado à fixação do decreto prisional em 90 (noventa) dias. 2 - Tendo em vista que, nos termos do § 7º do artigo 916 do CPC, não se aplica ao cumprimento de sentença o parcelamento previsto no caputdo referido artigo, é certo que ao titular da execução de alimentos cabe, se for o caso, efetuar concessões, permitindo o pagamento parcelado do débito, não estando ele obrigado a receber a dívida em partes, salvo anuência expressa do Exequente. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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