AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO STJ. RECUSA INDEVIDA NA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDUTA ABUSIVA. RESOLUÇÃO 211 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ROL EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulem o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 3. A recusa baseada na ausência de previsão do procedimento cirúrgico no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes da Resolução nº 211/ANS, não tem amparo legal, além de frustrar a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, o que ofende a boa-fé que os contratantes devem, por imposição legal, guardar. 4. A multa processual prevista no art. 497 do CPC/2015 (art. 461, § 5º, do CPC/73) (astreintes) constitui tipo de condenação acessória, cujo objetivo é dar mais efetividade e celeridade ao processo. Ao fixá-la, deverá o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não permitir que se torne fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela aplicação da sanção. Não verificado o excesso, impõe-se sua manutenção. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.