AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.018, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS (ART. 28, § 5º, CDC). CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1.Cumpre à parte agravada arguir e provar o não cumprimento do disposto no artigo 1.018, § 2º, do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. Considerando-se que os recorrentes figuram como sócios em diversas empresas que integram o grupo econômico, não há razão para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. No âmbito consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que sua personalidade representar, de alguma forma, óbice ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelos consumidores (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Demonstrados os requisitos exigidos pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente a insolvência da pessoa jurídica devedora, bem como a circunstância de que a personalidade tem caracterizado obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela consumidora, mostra-se viável o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há falar-se em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento. 7. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil deve ser lida em consonância com o § 11 do citado dispositivo. Ao que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, o § 11 traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados na decisão impugnada. 8. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.