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Jurisprudência


TJDF AGI - 992303-20160020427374AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENÚNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RESOLVERA O INCIDENTE. OMISSÃO. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. PARÂMETRO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO RECONHECIDO (CPC, art. 85, § 2º). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS OU QUE DEVERIAM SER RESOLVIDAS DE OFÍCIO, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS (CPC, ART. 1.013, § 1º). EFEITO ANEXO CONFERIDO AO RECURSO.PRELIMINAR REJEITADA. 1. Oefeito devolutivo anexado e agregado aos recursos ordinários enseja que todas as questões que foram resolvidas ou que deveriam ser resolvidas originariamente são devolvidas a reexame, desde que integrem o objeto do recurso, não estando conhecimento do inconformismo sujeitado à condição da subsistência de prévia manifestação do juízo a quo sobre a questão sobre a qual deveria ter se pronunciado, e se omitira, mas tão somente à apreensão de que fora suscitada ou deveria ser enfrentada de ofício (CPC, art. 1.013, § 1º). 2. Conquanto omissa a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a para decotar do crédito exeqüendo o excesso denunciado, acerca da fixação de honorários advocatícios em favor da parte impugnante, assiste-a o direito de formular agravo em face do decidido almejando sanear a omissão e obter a verba que lhe julga devida, não estando o recurso que formulara com esse objeto sujeitado, como condição de procedibilidade, à subsistência de prévios embargos de declaração volvidos a sanear a omissão. 3. O princípio da causalidade, que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais, traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 4. O cumprimento de sentença é manejado por conta e risco da exequente, resultando que, incorrendo em excesso ao mensurar o crédito que a assiste, deve sofrer a incidência das verbas de sucumbência ao ser acolhido o pedido deduzido na impugnação ofertada pelo executado, porquanto o excesso em que incidira é que determinara a reação do obrigado, atraindo a incidência da causalidade em ponderação com a sucumbência que experimentara, sua sujeição a honorários advocatícios como consectário da assimilação do excesso denunciado. 5. Aviada impugnação ao cumprimento de sentença denunciando excesso de execução, o acolhimento do pedido com a mensuração da obrigação no parâmetro defendido pelo impugnante enseja que, à impugnada, como sucumbente, devem, na esteira do princípio da causalidade, ser imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, pois encerra o proveito econômico alcançado pelo obrigado, que, de seu turno, é o segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo da verba honorária (CPC, art. 85, § 2º). 6. Agravo conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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