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Jurisprudência


TJDF AGI - 992309-20160020376432AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. HASTA PÚBLICA. PREÇO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. VALOR INFERIOR AO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO. ALIENAÇÃO POR VALOR MÍNIMO IDÊNTICO À AVALIAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA HASTA. INVIABILIDADE. ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO GARANTIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA REGULAÇÃO ESPECIAL (LEI 5.741/71, arts. 6º e 7º). ALIENAÇÃO PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. 1. Conquanto efetivamente o art. 6º da Lei 5.741/71, que regula especificamente a execução hipotecária, afastando as disposições genéricas insertas no estatuto processual que disponham de forma diversa, estabeleça que a alienação do imóvel hipotecado em praça pública deve ser realizada por preço não inferior ao do saldo devedor do empréstimo, esse regramento deve ser ponderado com o objetivo da execução e com a regra inserta no artigo 7º do mesmo diploma legal, que prevê a possibilidade de o imóvel ser adjudicado ao exequente, com a exoneração do executado de solver o saldo remanescente da dívida. 2. Considerando que a avaliação do imóvel hipotecado reflete seu valor de mercado e, em contrapartida, o saldo devedor do mútuo garantido não guarda subserviência à realidade mercadológica, derivando da aplicação dos encargos remuneratórios e moratórios convencionados sobre o capital mutuado, inviável se estabelecer que, qualificada a inadimplência do mutuário, legitimando a realização da garantia mediante expropriação do imóvel hipotecado, a alienação deve ser realizada com lastro no saldo devedor, sob pena de essa condição frustrar a consumação da hastada e o alcance do objeto da execução. 3. Destinando-se a hasta pública à alienação do imóvel hipotecado de forma a ser materializada a garantia que representa, a alienação somente se afigurará viável se tomado como parâmetro o valor de mercado da coisa, e não o valor do saldo devedor garantido, pois dissonante das regras mercadológicas, e, ademais, consumada a alienação ou adjudicado o imóvel ao credor hipotecário, o devedor restará alforriado do débito garantido remanescente, realizando-se, assim, o objetivo teleológico da execução hipotecária mediante interpretação sistemática das disposições que a regulam (Lei nº 5.741/71, arts. 6º e 7º). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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