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Jurisprudência


TJDF AGI - 992480-20160020456542AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES. DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXPIRADO. CONTEXTO PESSOAL NEGATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA MEDIDA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 O adolescente foi submetido a medida socioeducativa de liberdade assistida por praticar ato infracional análogo ao crime de roubo especialmente majorado. 2. A falta de interesse pessoal em atividades pedagógicas, o desrespeito às regras impostas, o quadro social de vulnerabilidade do adolescente, desgarrado de vínculos afetivos e familiares, tudo em seu conjunto impõe a necessidade de manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação, independente de ter findado o prazo de seis meses estabelecido na sentença. 3 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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