TJDF AGI - 992591-20160020368638AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. DADOS CADASTRAIS DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO. REQUISITOS. I - As despesas condominiais, por se tratarem de obrigação propter rem, aderem à coisa e transferem-se ao adquirente juntamente com o imóvel, mas desde que o condomínio tenha ciência da alienação, bem como ocorra a efetiva imissão na posse do novo titular do imóvel. II - Enquanto não comprovadas a ciência inequívoca do condomínio acerca da cessão de direitos e a imissão da posse pelo adquirente, o cessionário continua responsável pelas despesas existentes, não podendo impor ao Condomínio a imediata alteração do seu registro cadastral. III - Negou-seprovimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. DADOS CADASTRAIS DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO. REQUISITOS. I - As despesas condominiais, por se tratarem de obrigação propter rem, aderem à coisa e transferem-se ao adquirente juntamente com o imóvel, mas desde que o condomínio tenha ciência da alienação, bem como ocorra a efetiva imissão na posse do novo titular do imóvel. II - Enquanto não comprovadas a ciência inequívoca do condomínio acerca da cessão de direitos e a imissão da posse pelo adquirente, o cessionário continua responsável pelas despesas existentes, não podendo impor ao Condomínio a imediata alteração do seu registro cadastral. III - Negou-seprovimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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