TJDF AGI - 992871-20160020050907AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Éincabível ajuntadadenovosdocumentos que comprovam fatos antigos, não apreciados pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância não autorizada em lei. 2 - A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. 3 - O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado no Juízo Falimentar, não podendo, em sede recursal, colacionar documentos antigos que supostamente comprovariam tal providência. 4 - Ante a não comprovação do requerimento frente ao Juízo Falimentar, escorreita a decisão por meio da qual seindeferiu a penhora no rosto dos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Éincabível ajuntadadenovosdocumentos que comprovam fatos antigos, não apreciados pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância não autorizada em lei. 2 - A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. 3 - O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado no Juízo Falimentar, não podendo, em sede recursal, colacionar documentos antigos que supostamente comprovariam tal providência. 4 - Ante a não comprovação do requerimento frente ao Juízo Falimentar, escorreita a decisão por meio da qual seindeferiu a penhora no rosto dos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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