TJDF AGI - 993028-20160020293306AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. CONGRUÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTS. 389 E 405 DO CCB/02 E ART. 322, §1º, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O exame do agravo de instrumento é limitado ao conteúdo da decisão impugnada, não servindo essa estreita via para inovação de teses recursais ou assuntos outros não tratados naquela decisão, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.1 - Eventual omissão na decisão recorrida enseja a interposição do recurso adequado a fim de que o vício e questão seja sanado, o que não se verifica dos autos. 1.2 - In casu, asseverou o agravante que deve ser considerado como termo final para a incidência de lucros cessantes o dia de 28/08/2014 (data em que o contrato de compra e venda de imóvel foi cancelado). Não obstante, na decisão recorrida, limitou-se o d. Juízo de primeiro grau a analisar tão somente a tese de aplicação dos juros de mora de 1% a partir da data da citação. Logo, o objeto do agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão combatida, que, no presente caso, refere-se apenas ao momento em que serão aplicados os juros de mora mencionados. 2 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 389 do CCB/02). Ademais, para fins de verificação de perdas e danos decorrentes de vínculo contratual, os juros de mora são contados desde a citação (art. 405 do CCB/02), estando eles implícitos ao pedido principal (art. 322 §1º do CPC/2015). 2.1 - A atualização monetária visa ao restabelecimento do valor da moeda, motivo pelo qual é devida desde o inadimplemento da obrigação. 2.2 - Na espécie, considerando que a agravante foi condenada ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do contrato, a título de indenização por lucros cessantes, em razão da demora na entrega do imóvel adquirido pelo agravado, desde o dia 29/11/2012 (data em que o agravado já poderia estar usufruindo do imóvel em menção) até a entrega das chaves do imóvel objeto da compra e venda, os juros de mora devem incidir a partir da sua citação, que ocorreu em 08/08/2013 (fls. 78/86). 2.2.1 - Tendo em vista que a agravante se tornou inadimplente a partir de 29/11/2012, e que o d. Juízo de primeiro grau fixou o dia 29 de cada mês com a finalidade de termo de cumprimento da obrigação, deve a correção monetária incidir a partir de cada inadimplemento verificado. 2.3 - Da atenta observação da planilha de fls. 124/125, não se verifica qualquer demonstração da existência de erro material nos cálculos da Contadoria Judicial, tendo ela respeitado os exatos termos da sentença prolatada no feito de origem. Para tanto, basta uma simples leitura do trecho do dispositivo da r. sentença que tratou da matéria e sua correlação com o disposto na planilha retromencionada. 3 - Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão técnico-especializado auxiliar do Juízo, que goza de fé pública no exercício de suas atividades funcionais, devem ser respeitados. 3.1 - A utilização dos conhecimentos especializados por auxiliares do Juízo é prerrogativa exclusiva do próprio juízo como auxiliares responsáveis e imparciais por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. CONGRUÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTS. 389 E 405 DO CCB/02 E ART. 322, §1º, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O exame do agravo de instrumento é limitado ao conteúdo da decisão impugnada, não servindo essa estreita via para inovação de teses recursais ou assuntos outros não tratados naquela decisão, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.1 - Eventual omissão na decisão recorrida enseja a interposição do recurso adequado a fim de que o vício e questão seja sanado, o que não se verifica dos autos. 1.2 - In casu, asseverou o agravante que deve ser considerado como termo final para a incidência de lucros cessantes o dia de 28/08/2014 (data em que o contrato de compra e venda de imóvel foi cancelado). Não obstante, na decisão recorrida, limitou-se o d. Juízo de primeiro grau a analisar tão somente a tese de aplicação dos juros de mora de 1% a partir da data da citação. Logo, o objeto do agravo de instrumento deve se limitar à análise da decisão combatida, que, no presente caso, refere-se apenas ao momento em que serão aplicados os juros de mora mencionados. 2 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 389 do CCB/02). Ademais, para fins de verificação de perdas e danos decorrentes de vínculo contratual, os juros de mora são contados desde a citação (art. 405 do CCB/02), estando eles implícitos ao pedido principal (art. 322 §1º do CPC/2015). 2.1 - A atualização monetária visa ao restabelecimento do valor da moeda, motivo pelo qual é devida desde o inadimplemento da obrigação. 2.2 - Na espécie, considerando que a agravante foi condenada ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do contrato, a título de indenização por lucros cessantes, em razão da demora na entrega do imóvel adquirido pelo agravado, desde o dia 29/11/2012 (data em que o agravado já poderia estar usufruindo do imóvel em menção) até a entrega das chaves do imóvel objeto da compra e venda, os juros de mora devem incidir a partir da sua citação, que ocorreu em 08/08/2013 (fls. 78/86). 2.2.1 - Tendo em vista que a agravante se tornou inadimplente a partir de 29/11/2012, e que o d. Juízo de primeiro grau fixou o dia 29 de cada mês com a finalidade de termo de cumprimento da obrigação, deve a correção monetária incidir a partir de cada inadimplemento verificado. 2.3 - Da atenta observação da planilha de fls. 124/125, não se verifica qualquer demonstração da existência de erro material nos cálculos da Contadoria Judicial, tendo ela respeitado os exatos termos da sentença prolatada no feito de origem. Para tanto, basta uma simples leitura do trecho do dispositivo da r. sentença que tratou da matéria e sua correlação com o disposto na planilha retromencionada. 3 - Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão técnico-especializado auxiliar do Juízo, que goza de fé pública no exercício de suas atividades funcionais, devem ser respeitados. 3.1 - A utilização dos conhecimentos especializados por auxiliares do Juízo é prerrogativa exclusiva do próprio juízo como auxiliares responsáveis e imparciais por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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