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Jurisprudência


TJDF AGI - 993035-20160020251514AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. ATRASO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DESÍDIA. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando o agravante de apresentar justificativa plausível para ter levantado as questões preliminares que suscitou por primeiro em sede de agravo de instrumento, antes mesmo de ter contestado a lide de origem, quando tinha a possibilidade de apresentar as matérias regulamente na instância inaugural, obstou que esta casa revisora as analisasse, sob pena de inadmissível supressão de instância, ante o nítido caráter revisional desse tipo de recurso e em prestígio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento no que diz respeito às referidas preliminares. 2. O implemento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração automática da verba alimentar devida ao filho, cabendo que este seja chamado a dizer, e comprovar, em ação autônoma ou nos próprios autos em que fora outrora fixada, as necessidades que informariam que a extinção do dever alimentar deveria ser postergada, com base na solidariedade familiar, oportunizando-lhe demonstrar o atual binômionecessidade e possibilidade. 3. É possível o deferimento da pretensão exoneratória de encargo alimentar em sede liminar, desde que amparada em provas razoáveis apresentadas de plano pelo alimentante, estando presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, como no caso. 4. Na hipótese, estando o alimentando, com 27 anos de idade, frequentando curso superior há quase sete anos, com pelo menos um ano e meio de atraso em sua formação e ainda sem previsão de colação de grau, tem-se por notória a desídia dele na obtenção de sua qualificação profissional, não a infirmando o fato de estar em tratamento terapêutico regular, de modo que essa circunstância evidencia a existência de elementos a informar a probabilidade do direito e o perigo da demora (CPC, art. 300), este último amparado na ausência de pronta demonstração das necessidades do alimentando maior de idade, ônus probatório seu, sem prejuízo de posterior comprovação em sentido contrário em dilação probatória, razão pela qual se tem por correta a decisão interlocutória recorrida que suspendeu o pagamento da obrigação alimentar em sede liminar. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE ADMITIDO, IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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