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Jurisprudência


TJDF AGI - 993036-20160020445756AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA HASTA POR PREÇO VIL. NÃO CONFIGURADA. LANCE SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aagravante defende a impenhorabilidade do imóvel levado à hasta pública, em razão de ser o único bem de família, bem como pela indisponibilidade decretada pela Justiça Federal. Contudo, tais matérias encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão, que não permite nova discussão no curso do processo (art. 507 do NCPC). 2. Nos termos da parte final do parágrafo único do art. 891 do NCPC, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3. Incasu, o imóvel levado a hasta foi avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo arrematado, na segunda hasta, pelo valor de R$ 273.000,00, que corresponde a 68,25% do valor da avaliação. Situação que afasta, por completo, a alegação de arrematação por preço vil. 4.Agravo parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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