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Jurisprudência


TJDF AGI - 993091-20160020465114AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO. CARÁTER DECISÓRIO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. LIMITES LEGAIS. MAJORAÇÃO. 1. Apesar de proferida sob a forma de despacho, a fixação dos honorários advocatícios possui notadamente caráter decisório, constituindo-se verdadeira decisão interlocutória. 2. O artigo 85, §1º do Código de Processo Civil consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, homenageando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já dispunha sobre o tema em verbete sumular (Súmula 517, STJ). 3. Tratando-se de cumprimento de sentença, referente a quantia certa, o valor do proveito econômico ou da condenação, in casu, não pode ser considerado irrisório. 4. Asituação subsume-se, portanto, ao disposto no § 2º do artigo 85, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 5. Restando manifesto nos autos que o percentual mínimo, considerando o diminuto valor da causa, não atende aos justos parâmetros de remuneração do causídico, impõe-se a elevação dos honorários advocatícios 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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