TJDF AGI - 993092-20160020403827AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. DECISÃO LIMINAR AINDA VIGENTE QUANTO À INTEGRALIDADE DO CONDOMÍNIO. AUTORIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A decisão judicial proferida em sede de liminar em ação civil pública, determinando a abstenção da AGEFIS de demolir construção localizada Condomínio Estância Quintas da Alvorada (AGI 2016.00.2.035147-4) deve alcançar o agravante, porquanto é detentor de imóvel situado no local e ameaçado de demolição. 2. Não obstante o caráter provisório do pronunciamento jurisdicional anterior, em respeito à segurança jurídica e à credibilidade desta Corte, deve ser observada a mencionada decisão enquanto vigente, uma vez que este recurso não representa via adequada para desconstituí-la. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. DECISÃO LIMINAR AINDA VIGENTE QUANTO À INTEGRALIDADE DO CONDOMÍNIO. AUTORIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A decisão judicial proferida em sede de liminar em ação civil pública, determinando a abstenção da AGEFIS de demolir construção localizada Condomínio Estância Quintas da Alvorada (AGI 2016.00.2.035147-4) deve alcançar o agravante, porquanto é detentor de imóvel situado no local e ameaçado de demolição. 2. Não obstante o caráter provisório do pronunciamento jurisdicional anterior, em respeito à segurança jurídica e à credibilidade desta Corte, deve ser observada a mencionada decisão enquanto vigente, uma vez que este recurso não representa via adequada para desconstituí-la. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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