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Jurisprudência


TJDF AGI - 993100-20160020441946AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICILIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de contrato de abertura de crédito de mútuo entre cooperativa e cooperado, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ajurisprudência predominante do STJ assentou o entendimento que, em se tratando de relação consumerista, sendo a ação movida contra a parte hipossuficiente, afigura-se possível a declinação de oficio da competência, quando se divisar a possibilidade de prejuízo à defesa do réu. 3. Restando patente que o devedor tem domicílio declarado no contrato de mútuo, em outra unidade da federação, revela-se manifesto o prejuízo em se defender no Distrito Federal, razão por que, em tais casos, há que se referendar o ato judicial que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao juízo do local em que tem domicílio a parte hipossuficiente, mesmo na hipótese de existir cláusula eletiva de fora, pois manifestamente abusiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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