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Jurisprudência


TJDF AGI - 993101-20160020350849AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SUSPENSÃO DO ACORDO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PERNOITE DOS MENORES NA RESIDÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS E AUSÊNCIA DE CUIDADOS COM A HIGIENE E A ALIMENTAÇÃO DOS MENORES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESERVAÇÃO DO CONVÍVIO COM O GENITOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para modificar a cláusula de acordo judicial, que trata da guarda dos filhos menores. 2. Aregulamentação de visitas deve priorizar o melhor interesse do menor e a convivência familiar, sob pena de prejudicar o relacionamento entre pai e filhos e o desenvolvimento psíquico e social dos menores. A suspensão de visitas ou mesmo sua redução deve ocorrer somente em casos específicos, depois de demonstrado o efetivo risco à integridade física e/ou emocional dos menores. 4. Não subsistindo dos autos nenhuma prova da ocorrência dos fatos alegados pela autora, no sentido de afastar o que fora acordado em juízo, há que prevalecer o juste homologado, ao menos em sede de exame liminar da controvérsia, pois, na espécie, o desate da questão depende de dilação probatória. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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