AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o inc. X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). 2. Ajurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a referida impenhorabilidade não se restringe tão somente àqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. Não há, no documento colacionado, evidência de desvirtuamento do uso da conta poupança como conta corrente, na tentativa de fraudar a materialização da penhora. 4. Restando comprovado o bloqueio de valores em conta-poupança inferiores a 40 salários mínimos e havendo regra legal expressa proibitiva da constrição, a liberação da quantia é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.