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Jurisprudência


TJDF AGI - 993109-20160020474186AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMBARCAÇÃO DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇAO DA TUTELA PRESENTES. 1. Verifica-se a probabilidade do direito da parte quando esta cumpre o avençado no contrato, mas não recebe, de forma integral, a contraprestação prometida pela agravante/reconvinda, porquanto não recebeu desta os documentos da embarcação dada em pagamento, necessários para a venda/transferência do bem para terceiro. 2. Anão entrega do documento vindicado em reconvenção, inviabilizando a venda da embarcação, gera perigo de dano à parte, ao se considerar que esta trabalha no mercado náutico com compra e venda de embarcações, bem como pelo fato de o bem em comento já ter sido vendido e que em breve terá que realizar a transferência para o novo titular, o que restará inviabilizado pela ausência do documento requerido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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