TJDF AGI - 993119-20160020479745AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSENTES. 1. Em que pese ser possível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal medida é excepcional, podendo ser aplicada apenas quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O fato de os sócios agravados participarem do quadro societário de outras empresas que atuam no mesmo ramo da empresa devedora, por si só, não é fundamento apto a configurar a confusão patrimonial com o objetivo de frustrar a execução. 3. Não é possível afirmar que empresas, que iniciaram suas atividades antes do ajuizamento da ação que deu ensejo à condenação exequenda, foram constituídas com o objetivo de frustrar execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSENTES. 1. Em que pese ser possível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal medida é excepcional, podendo ser aplicada apenas quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O fato de os sócios agravados participarem do quadro societário de outras empresas que atuam no mesmo ramo da empresa devedora, por si só, não é fundamento apto a configurar a confusão patrimonial com o objetivo de frustrar a execução. 3. Não é possível afirmar que empresas, que iniciaram suas atividades antes do ajuizamento da ação que deu ensejo à condenação exequenda, foram constituídas com o objetivo de frustrar execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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