TJDF AGI - 993120-20160020405664AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Atutela de urgência é condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o fundado receio de dano grave ou risco ao resultado util do processo, o que não se vislumbra na hipótese. 2. No caso da ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o atendimento ao pedido implicaria desobediência ao princípio da isonomia, mormente quando a cirurgia pleiteada é eletiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Atutela de urgência é condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o fundado receio de dano grave ou risco ao resultado util do processo, o que não se vislumbra na hipótese. 2. No caso da ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o atendimento ao pedido implicaria desobediência ao princípio da isonomia, mormente quando a cirurgia pleiteada é eletiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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