TJDF AGI - 993122-20160020444946AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O DETENTOR DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVA A OUTRO IMÓVEL. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PASSÍVEL DEREGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão judicial que determinou a penhora sobre os direitos possessórios de imóvel localizado em condomínio pendente de regularização. 2. Acessão de direitos apresentada pelo agravante, a fim de justificar que não possui os direitos possessórios do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, refere-se a outro bem, sendo, portanto, inservível ao fim pretendido. 3. É assente na jurisprudência a possibilidade de penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, haja vista serem dotados de expressão econômica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O DETENTOR DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVA A OUTRO IMÓVEL. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PASSÍVEL DEREGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão judicial que determinou a penhora sobre os direitos possessórios de imóvel localizado em condomínio pendente de regularização. 2. Acessão de direitos apresentada pelo agravante, a fim de justificar que não possui os direitos possessórios do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, refere-se a outro bem, sendo, portanto, inservível ao fim pretendido. 3. É assente na jurisprudência a possibilidade de penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, haja vista serem dotados de expressão econômica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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