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Jurisprudência


TJDF AGI - 993472-20160020453165AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO SUPERVENIENTE INCOMPATÍVEL COM O ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Segundo os princípios da congruência ou adstrição, consagrados nos arts. 141 e 492 do CPC, a jurisdição tem como estreitos limites os pedidos formulados pelas partes. Assim, não se deve conhecer de pedido novo formulado diretamente em sede recursal, consubstanciado na expedição de ofício ao DETRAN/DF para baixa de veículo segurado, quando não demonstrado motivo justo para a sua não dedução na instância ordinária, por configurar inovação recursal e supressão de instância. 2. Havendo a parte protocolado nova petição, deduzindo pleitos dissociados com anterior requerimento no Juízo de origem, não pode ressuscitar a primitiva providência judicial em sede de agravo de instrumento em virtude do fenômeno da preclusão lógica. 3. Em outros termos, a seguradora inicialmente postula abatimento de 40% da indenização, mas, ato contínuo, em nova peça processual, afirma que houve pagamento total, requerendo apenas a transferência da documentação do salvado. Assim, fica-lhe vedado, acaso indeferido o segundo pleito, requerer a procedência da primeira postulação em grau recursal, porquanto há incompatibilidade entre as condutas processuais. 4. Determinando a sentença transitada em julgado que a sub-rogação em favor da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado, somente ocorrerá após o pagamento da indenização, inviável a reapreciação da matéria no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (preclusão consumativa). 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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