CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO ARQUITETONICO EM DESACORDO COM AS EXIGENCIAS LEGAIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. PENDENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. 1. A antecipação da tutela trata-se de instituto que tem por objetivo resguardar a efetividade de um eventual processo ou o resguardar o próprio direito material, minimizando as conseqüências ruinosas que o tempo do processo pode causar. 2. Diante da intimação demolitória na pendência de processo administrativo para ajustar o projeto arquitetônico às exigências legais, afigura-se a plausibilidade do direito e a necessidade de prestação jurisdicional urgente, sob pena de resultar sem nenhuma utilidade eventual provimento principal favorável à parte Requerente. 3. Antecipação parcial da tutela para determinar à parte agravada que se abstenha de conferir executoriedade ao auto de intimação de demolição até final apreciação da matéria pelo Juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.