TJDF AGI - 993740-20160020440896AGI
EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A agravante não foi intimada para se manifestar a respeito da petição que requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A apreciação dessa decisão deveria ter sido precedida do necessário contraditório, tendo em vista os efeitos concretos da decisão e a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa expresso no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 2. A perícia judicial é necessária para a elucidação de questão fática controvertida. 3. O valor da multa estipulada deve ser considerado desproporcional e excessivo, se não há nos autos a demonstração do prejuízo à agravada ou a extensão da sequela alegada, a justificar o montante das astreintes fixadas. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A agravante não foi intimada para se manifestar a respeito da petição que requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A apreciação dessa decisão deveria ter sido precedida do necessário contraditório, tendo em vista os efeitos concretos da decisão e a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa expresso no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 2. A perícia judicial é necessária para a elucidação de questão fática controvertida. 3. O valor da multa estipulada deve ser considerado desproporcional e excessivo, se não há nos autos a demonstração do prejuízo à agravada ou a extensão da sequela alegada, a justificar o montante das astreintes fixadas. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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