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Jurisprudência


TJDF AGI - 993811-20160020415384AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MENOR DE IDADE QUE NÃO TRABALHA. AUSÊNCIA DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Aconcessão do benefício da gratuidade de justiça é cabível pela simples demonstração nos autos de que a autora do pedido de cumprimento de sentença de alimentos, além de estar buscando receber a fonte principal de seu sustento, é menor e não trabalha, não tendo rendimentos para arcar com as custas processuais. Não se deve confundir a situação financeira do menor com a de sua representante legal. Ademais, sendo a requerente menor a depender de alimentos do genitor, resta evidente que faz jus ao direito vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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