TJDF AGI - 993812-20160020401428AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do Banco do Brasil S.A. 2. Anova legislação não prestigiou a suspensão decorrente da decisão de afetação dos recursos repetitivos tão somente a partir da interposição de recursos no tribunal de origem, mas deixou, como dito, expressamente determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes. 3. O art. 313, incisos V, a e VIII do Novo CPC autoriza o julgador de Primeira Instância a sobrestar o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, e, ainda, nos demais casos regulados pelo novo Caderno Processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do Banco do Brasil S.A. 2. Anova legislação não prestigiou a suspensão decorrente da decisão de afetação dos recursos repetitivos tão somente a partir da interposição de recursos no tribunal de origem, mas deixou, como dito, expressamente determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes. 3. O art. 313, incisos V, a e VIII do Novo CPC autoriza o julgador de Primeira Instância a sobrestar o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, e, ainda, nos demais casos regulados pelo novo Caderno Processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão