TJDF AGI - 993815-20160020372815AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Tendo em vista que houve sentença reconhecendo a possibilidade de cobrança dos encargos exigidos pelo condomínio, não é possível que na execução se afaste essa possibilidade sob o fundamento da irregularidade da constituição condominial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Tendo em vista que houve sentença reconhecendo a possibilidade de cobrança dos encargos exigidos pelo condomínio, não é possível que na execução se afaste essa possibilidade sob o fundamento da irregularidade da constituição condominial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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