TJDF AGI - 993833-20160020336453AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADO. COMPETÊNCIA. MANTIDA. 1. Restou preclusa a questão atinente ao pedido de reconhecimento da nulidade da decisão por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da reabertura do prazo para apelação, sendo que eventual reconhecimento de vício na sentença proferida no pedido de prestação de contas deveria ser suscitado no momento próprio, não o fazendo, opera-se a coisa julgada, não se admitindo nova discussão. 2. Não merece guarida a alegação de excesso de execução, quando não há qualquer prova documental que dê lastro aos valores apresentados na peça do agravo de instrumento, referentes ao faturamento dos exercícios da empresa. 3. Não há se falar em incompetência do juízo cível, visto que nesta demanda não se discute a partilha dos bens, mas a prestação de contas decorrentes de período posterior ao vínculo existente entre as partes, não havendo, na hipótese, sobrepartilha de bens a justificar a atração do feito para a Vara de Família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADO. COMPETÊNCIA. MANTIDA. 1. Restou preclusa a questão atinente ao pedido de reconhecimento da nulidade da decisão por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da reabertura do prazo para apelação, sendo que eventual reconhecimento de vício na sentença proferida no pedido de prestação de contas deveria ser suscitado no momento próprio, não o fazendo, opera-se a coisa julgada, não se admitindo nova discussão. 2. Não merece guarida a alegação de excesso de execução, quando não há qualquer prova documental que dê lastro aos valores apresentados na peça do agravo de instrumento, referentes ao faturamento dos exercícios da empresa. 3. Não há se falar em incompetência do juízo cível, visto que nesta demanda não se discute a partilha dos bens, mas a prestação de contas decorrentes de período posterior ao vínculo existente entre as partes, não havendo, na hipótese, sobrepartilha de bens a justificar a atração do feito para a Vara de Família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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