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Jurisprudência


TJDF AGI - 993843-20160020437238AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDDE. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO COMPROVADO. 1. Quando a decisão agravada é proferida em audiência, o advogado é intimado no próprio ato, começando a fluir, a partir de então, o prazo recursal. Portanto, a apresentação da certidão de intimação torna-se desnecessária. 2. Em sede de interdito proibitório, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação ou eminente esbulho a ser praticado pela ré, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Não se trata de demanda destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 3. Uma vez caracterizado o esbulho, pois o agravado-autor está sendo injustamente privado de sua posse, deve ser reintegrado na posse do lote. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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