TJDF AGI - 993854-20160020443742AGI
CONSUMIDOR E PROCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE DA UNIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Não se conhece do agravo quanto ao pedido (rescisão do contrato) que não foi objeto da decisão recorrida. 2. Manifestado nos autos que a parte não tem interesse em prosseguir no avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas vincendas, a partir do momento em que ajuizou a ação para rescisão do contrato. Entretanto, relativamente às taxas condominiais e impostos, não cabe suspensão da exigibilidade em sede de tutela provisória na ação de rescisão contratual, de vez que o Condomínio e o Distrito Federal, respectivamente, não são partes para sujeitarem-se aos efeitos da sentença, além do que carece perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se ausente informação de cobrança à parte postulante. 3. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE DA UNIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Não se conhece do agravo quanto ao pedido (rescisão do contrato) que não foi objeto da decisão recorrida. 2. Manifestado nos autos que a parte não tem interesse em prosseguir no avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas vincendas, a partir do momento em que ajuizou a ação para rescisão do contrato. Entretanto, relativamente às taxas condominiais e impostos, não cabe suspensão da exigibilidade em sede de tutela provisória na ação de rescisão contratual, de vez que o Condomínio e o Distrito Federal, respectivamente, não são partes para sujeitarem-se aos efeitos da sentença, além do que carece perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se ausente informação de cobrança à parte postulante. 3. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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