PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O ensino obrigatório é somente aquele definido no período compreendido entre 4 a 17 anos, sendo certo que, no caso, a parte autora ainda não atingiu esse patamar. 2. A educação infantil para crianças menores de 4 (quatro) anos, além de não ser obrigatória, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, sujeitando-se, portanto, a reserva do possível. 3. A Lei nº 13.257/2016, apesar de atribuir maior proteção à primeira infância - ressaltando, inclusive, a educação dos primeiros seis anos do infante como uma das áreas prioritárias para das políticas públicas -, não possui o condão de alterar o entendimento até então prevalente nesta e. Corte de Justiça. 4. A proteção ao direito à creche há muito já é prevista na Carta Magna, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - de forma que não se olvida ser dever do Estado implementá-lo. Nada obstante, tendo-se por premissa a própria indicação constitucional da obrigatoriedade - e, em conseqüência, necessidade de maior esforço estatal - na oferta de educação para crianças acima de 04 (quatro) anos, deve-se cotejar as possibilidades estatais com a demanda de menores por creche. 5. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 6. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 7.Recurso conhecido e provido.