PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE EXIGIDA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que determinou a matrícula do agravado em curso de formação para Praça Bombeiro Militar Geral Condutor e Operador de Viaturas. 2.Aexclusão do agravado do certame por não comprovar a escolaridade exigida no momento do curso de formação não acarreta o descumprimento da r. sentença transitada em julgado, que concluiu pela ilegalidade da exclusão do agravado do certame em razão do exame psicotécnico. 3. O fato de o ente estatal ter convocado o agravado a se matricular no curso de formação, antes mesmo de se proceder ao exame psicológico, não contraria a r. sentença. 4.Ao determinar a repetição de exame psicotécnico antes da matrícula em curso de formação, não pretendia o Juízo a quo estabelecer uma ordem determinada, mas sim garantir a isonomia entre os concorrentes. 5.Em razão de haver, na oportunidade, curso de formação destinado aos demais aprovados no certame, o ato administrativo mostra-se menos oneroso ao erário e, ainda, de acordo com os princípios da razoabilidade e eficiência. 6.Aexclusão do agravado do certame, por não comprovar a escolaridade exigida, é legítima. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.