TJDF AGI - 993889-20160020464659AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (TAXAS CONDOMINIAIS). PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO DÉBITO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, determinou a emenda da inicial para decotar do débito em execução as parcelas que se vencerem no curso da execução. 2. Possível incluir na inicial do processo de execução as parcelas vincendas. Tal circunstância, por si só, não desnatura as características do título executivo. Além disso, haveria afronta o princípio da duração razoável do processo e da economia processual, sendo certo ainda, que o artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil, permite a aplicação subsidiária do artigo 323, do mesmo código ao processo de execução de título executivo extrajudicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (TAXAS CONDOMINIAIS). PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO DÉBITO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, determinou a emenda da inicial para decotar do débito em execução as parcelas que se vencerem no curso da execução. 2. Possível incluir na inicial do processo de execução as parcelas vincendas. Tal circunstância, por si só, não desnatura as características do título executivo. Além disso, haveria afronta o princípio da duração razoável do processo e da economia processual, sendo certo ainda, que o artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil, permite a aplicação subsidiária do artigo 323, do mesmo código ao processo de execução de título executivo extrajudicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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