TJDF AGI - 993890-20160020460029AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSTERIOR INDISPONIBILIDADE DECRETADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, suspendeu a alienação judicial do imóvel por meio eletrônico em razão do decreto de indisponibilidade pelo Juízo do Trabalho de Goiânia. 2. Aindisponibilidade é instituto que, averbado à matrícula no cartório de registro de imóveis, impede que o titular de direitos sobre o bem possa dispor livremente dele, protegendo-o em favor de eventuais credores e adquirentes de boa-fé. 3. Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir que prossiga a execução para satisfação do crédito do exequente que nenhuma relação tem com a ordem emanada pela Justiça Especializada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSTERIOR INDISPONIBILIDADE DECRETADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, suspendeu a alienação judicial do imóvel por meio eletrônico em razão do decreto de indisponibilidade pelo Juízo do Trabalho de Goiânia. 2. Aindisponibilidade é instituto que, averbado à matrícula no cartório de registro de imóveis, impede que o titular de direitos sobre o bem possa dispor livremente dele, protegendo-o em favor de eventuais credores e adquirentes de boa-fé. 3. Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir que prossiga a execução para satisfação do crédito do exequente que nenhuma relação tem com a ordem emanada pela Justiça Especializada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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