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Jurisprudência


TJDF AGI - 993894-20160020419145AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO. SUPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi recebida a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa. 2. Apetição inicial da Ação de Improbidade Administrativa deve seracompanhada de prova pré-constituída suficiente a demonstrar mero indício da prática de ato de improbidade, a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade da ação (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92). Não há exigência legal de prova contundente do suposto ato, a qual será produzida durante a instrução processual, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Havendo clareza e coerência entre os fatos narrados na petição inicial e a conclusão alcançada pelo autor, não há violação ao art. 330, § 1º, III, do CPC. 4. Alegitimidade passiva deve ser apreciada pelo Juiz, em exercício de cognição superficial, de acordo com as alegações da parte autora. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, se o autor indica, na petição inicial, a pertinência subjetiva entre a conduta do réu e o suposto ato de improbidade administrativa. 5. Aconstatação da efetiva prática de ato de improbidade administrativa pressupõe incursão no mérito da demanda, não podendo ser verificada na fase de admissibilidade da ação de improbidade. 6. O ordenamento jurídico pátrio consagra a independência entre as esferas penal, cível e administrativa. Assim, não se justifica a suspensão da ação de improbidade, até julgamento final da ação criminal. 7. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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