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Jurisprudência


TJDF AGI - 993897-20160020356037AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 30%. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VEDAÇÃO LEGAL. CPC/1973, ARTIGO 649, IV. ARTIGO 833, IV, e § 2º, DO CPC/2015. JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. REFLEXIBILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o bloqueio de quantia equivalente a 30% dos vencimentos dos executados, para pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito exequendo. 2. Aimpenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, IV, e § 2º do CPC/2015, bem como é o entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 3. Não há reflexibilização da vedação legal da impenhorabilidade salarial absoluta, mesmo em se tratando de pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, verba de caráter alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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