AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSENTES. REVISÃO DE CONTRATO. LEI Nº 1.045/50. INAPLICABILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGRAMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. O descumprimento de exigência objetiva do edital em relação à documentação comprobatória de regularidade fiscal e patrimonial não pode ser considerada excesso de formalismo. 3. Tanto na análise da proposta quanto no julgamento do recurso administrativo, em face de expressa disposição legal (art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93), o administrador não pode se afastar das normas e condições do edital, bem como dos princípios gerais da administração. 4. Ausentes os pressupostos para o deferimento antecipação da tutela almejada, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.